Estabelecimento atacadista não pode ser equiparado ao industrial para a incidência do IPI

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região acompanhou o voto proferido pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora de Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu a exigibilidade do IPI devido pelas empresas agravadas em razão da inclusão, no Anexo III da Lei 7.798/1989, pelo Decreto 8.393/2015, de produtos prontos para o […]

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Suspensa análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS

Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa Econômica Federal contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Aquele tribunal determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do […]

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Receita Federal regulamenta IR sobre remessas para gastos no exterior

Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (31), regulamentou a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre remessas em dinheiro ao exterior. A medida visa taxar o envio de recursos para custear viagens de turismo, de negócios, de serviço, de treinamento ou de missões oficiais. Não […]

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EFD-ICMS – Contribuinte paulista pode retificar períodos sob ação fiscal e com débitos Inscritos

Contribuintes paulistas sob ação fiscal e com débitos inscritos em Dívida Ativa também poderão retificar o arquivo da EFD-ICMS A SEFAZ-SP, por meio da Portaria CAT 66/2016 (DOE-SP 1/06), alterou a Portaria CAT 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. De acordo com o […]

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