PERT/REFIS – Prazo poderá ser prorrogado para 31/10/2017

Empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir. Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor misturada ao uso de créditos após a redução de multas e juros   O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), uma emenda substitutiva à Medida Provisória 783/17, que permite o […]

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Governo cede em busca de votos contra denúncia, e Câmara aprova Refis com regras mais flexíveis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base da Medida Provisória (MP) que trata do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis. A redação aprovada, fruto de um acordo no qual o governo fez concessões aos deputados, vem sendo tratada como moeda de troca para a rejeição da nova denúncia contra o […]

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Compensação imediata do ICMS no PIS/COFINS

A decisão do Supremo Tribunal Federal pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e compensação dos últimos cinco anos das quantias indevidamente pagas já está sendo aplicada pelos juízes de primeiro grau. As primeiras sentenças concedem a compensação, extinguem o processo com julgamento do mérito, enviam os autos para reexame necessário do Tribunal de Justiça para […]

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Horas “in itinere” têm novas regras com alteração da CLT

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho. Dentre elas, estão o tempo à disposição do empregador e as horas in itinere. NORMAS ATUAIS – vigência até 10-11-2017 => Jornada de Trabalho A jornada […]

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Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito a estabilidade, define TST

O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa época tem direito à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de ferragens a pagar indenização compensatória da estabilidade provisória da gestante a uma empregada que engravidou […]

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e-SOCIAL aumenta o risco de multas para as empresas

O saneamento dos dados para o e-Social tem sido motivo de preocupação de muitas empresas brasileiras. Apesar de criada para simplificar e informatizar as informações contábeis fiscais e contribuir para a modernização da fiscalização e transparência trabalhista no Brasil, a iniciativa do governo federal possui uma enorme quantidade de dados cruzados e regras de validações […]

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