Simples Nacional: Fisioterapia a partir de 2018 vai depender do fator “r” para definir tabela

A partir de 2018 a tributação do Simples sobre a receita decorrente da atividade de fisioterapia dependerá do fator “r” Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006que trata das regras do Simples Nacional, o governo ampliou o limite da receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para 4,8 milhões, alterou as […]

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Mudança da SEFAZ pode afetar sites de consulta de Notas Fiscais que usam chave de acesso.

As empresas ou escritórios de contabilidade que utilizam sites de consulta ou recuperação à Notas Fiscais por meio de chave de acesso poderão ter problemas em breve! Acontece que algumas empresas que oferecem serviços de consulta de Notas Fiscais do site da SEFAZ, utilizam meios de burlar um dispositivo de segurança que impede que computadores […]

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Receita Federal regulamenta ajustes envolvendo a adoção das normas internacionais de contabilidade

A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dispõe sobre os ajustes para anular os efeitos tributários dos atos administrativos emitidos que contemplem novos critérios contábeis decorrentes da adoção das normais internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS) . A garantia da neutralidade para os novos métodos e critérios […]

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Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. A inovação possibilitará maior […]

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Receita Cancela CNPJ de MEI Inadimplentes

A Receita Federal divulgou a listagem dos Microempreendedor Individual – MEIcujos CNPJ foram suspensos por 30 dias. Os MEI que tiveram os CNPJ suspensos são aqueles que não pagaram nenhum DAS referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma DASN-SIMEI referentes aos anos de 2015 e 2016. A medida visa possibilitar a regularização da situação […]

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Novo formato do Simples Nacional pode mudar enquadramento de atividades

Por contas das mudanças que virão no Simples Nacional para o ano de 2018, além das mudanças dos limites de faturamento, da cobrança do ICMS e ISS por fora do DAS para quem passar o sublimite estabelecido em seu estado, e as novas tabelas, é importante lembrar que teremos grandes alterações quanto ao enquadramento de atividades por anexo. As […]

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Empresas que desistiram de programa de parcelamento devem ser reinseridas

Na última sexta-feira (20) as empresas que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) tiveram a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que são objetos de parcelamento no programa. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido de dois consórcios. O argumento […]

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MEI: saiba porque você deve utilizar um contador

O número de microempreendedores individuais (MEI) superou o sete milhões nesse ano, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Até 2019, estima-se que essa quantidade cresça para 12 milhões. A decisão de tornar-se MEI é motivada pela independência e baixo-custos oferecidos na gestão do projeto. Porém, em muitos casos, o empresário acha que […]

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Oportunidade: Parcelamento Federal – Principais alterações efetuadas pela Lei 13.496/2017

Foi publicado a Lei 13.496/2017 que institui o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). Confira abaixo as principais alterações em relação ao texto que constava da Medida Provisória 783/2017.   PGFN MULTA ENCARGOS LEGAIS  – MP 783/2017 LEI 13.496/2017 MP 783/2017 LEI 13.496/2017 PARCELA ÚNICA 50% 70% 25% 100% 145 PARCELAS 40% 50% 25% 100% […]

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Até Onde o REFIS é a Solução?

Sabedor da inviável carga tributária a que submete o contribuinte, o Governo lança periodicamente Programas de Regularização Tributária, sob a denominação de “Parcelamento Incentivado” os tais “REFIS”. Após diversos Programas lançados, conclui-se que tais “REFIS” não resolvem o problema do contribuinte, apenas atendem a gana do Fisco em “RECOLHER”, satisfazer o caixa do Governo a […]

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