PERT – Medida Provisória 783/2017 é convertida em Lei

Sancionada com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco federal Governo federal converteu em Lei a Medida Provisória nº 783/2017 que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei nº 13.496 de 2017 foi publicada no Diário Oficial […]

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Alerta sobre bloqueio na transmissão da PGDAS-D

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento […]

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Conselho inicia operação contra fraudes em escritórios de contabilidade; 107 estão irregulares na região

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) iniciou, nesta segunda-feira (23), uma operação contra fraudes em escritórios de contabilidade. Segundo o órgão, pelo menos 107 estabelecimentos estão irregulares na região de Campinas (SP), a primeira a passar pela fiscalização. No estado, 11 mil empresas atuam ilegalmente. Até a próxima sexta-feira (27), serão fiscalizados escritórios em […]

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Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao programa do Simples

BRASÍLIA – A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos […]

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Receita Federal: fiscalização de entidades financeiras começa a dar resultado

A fiscalização do pagamento de tributos pelas instituições financeiras começa a se refletir na recuperação da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , disse hoje (19) o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Segundo ele, a receita dos dois tributos voltou a crescer nos últimos […]

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