Lei das MPEs quer Refis com prazo de 20 anos

Autor da proposta de nova legislação para micro e pequenas empresas, deputado Otavio Leite defende Refis mais vantajoso em relação ao programa de recuperação fiscal de empresas maiores

Brasília – Relator da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) defende no texto a criação de um Refis para o segmento. Porém, mais vantajoso do que o anterior, que foi aprovado em outubro para as médias e grandes empresas, com descontos de até 90% nos juros e 70% multas, e prazo de 15 anos para quitação.

Este novo programa de renegociação de débitos fiscais, para atender os devedores do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%, é dos principais pontos da Lei Geral, que deverá ser votada até o final deste mês no plenário da Câmara.

Se aprovado, o novo Refis vai beneficiar 556.138 devedores optantes do regime tributário reduzido do Supersimples, cujas dívidas somam R$ 22,7 bilhões. Eles estão ameaçados de exclusão do regime, em janeiro de 2018, passando a arcar com carga tributária maior no regime do Lucro Presumido.

A proposta idealizada por Leite no projeto de lei complementar 341/2017, que trata da nova Lei Geral, estabelece duas modalidades de Refis. Uma delas fixa prazo de 20 anos para pagamento, com redução do valor nos primeiros dois anos. São cinco anos a mais do que o que o Refis anterior para médias e grandes empresas. A outra modalidade estabelece alíquota fixa com 2% sobre a receita das empresas, sem prazo para quitação, que fica condicionada ao desempenho de cada empreendimento empresarial.

Para sustentar as novidades, Leite justificou que as micro e pequenas empresas optantes regime simplificado e reduzido do Supersimples precisam ser “oxigenadas” para superar as dificuldades enfrentadas ao longo de três anos de crise econômica. “As médias e grandes empresas conseguiram um Refis, e os empreendimentos menores, que enfrentam diversos problemas por conta da crise, não. Vetar o parcelamento é impedir o crescimento desses negócios”, afirmou.

Descontos

Na avaliação do relator, não há necessidade de descontos nas multas e juros porque o prazo de pagamento em 20 anos ou por tempo indefinido favorece bastante o segmento. Já o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-PR), prefere tratar o Refis em um projeto à parte para não atrapalhar a tramitação dos demais benefícios previstos na nova Lei Geral.

“A inclusão do Refis fará o projeto da nova Lei Geral enfrentar mais resistência da Receita Federal”, afirmou Mello ao DCI. Para o presidente da comissão especial da nova Lei Geral, deputado Carlos Melles (DEM-MG), o Refis do Supersimples deveria seguir o modelo do Refis para as médias e grandes empresas. “Não teria como ser diferente, pois, a princípio, era para ser a mesma coisa, deveria seguir o modelo do outro [Refis]”, disse.

Mais estímulos

Uma nova rodada de negociações sobre o modelo do Refis do Supersimples deverá acontecer hoje (8). Há consenso sobre os demais estímulos ao segmento reunidos na proposta de Otávio Leite. Dentre os principais pontos de alteração, são destacados: novo limite de receita bruta anual de micro e pequena empresa, passando de R$ 4,8 milhões e R$ 5,4 milhões; reajuste automático do limite de faturamento do Supersimples pelo IPCA; simplificação na emissão de alvará; novo limite para o microempreendedor individual (MEI) , de R$ 81 mil para R$ 120 mil a partir de janeiro de 2018; criação da Empresa Simples de Crédito; estímulo à exportação (isenção, estatísticas); e limitação em 3,95% da substituição tributária do ICMS.

Por pretender reduzir o principal tributo dos Estados, o ICMS, a proposta vai enfrentar resistência dos governadores. O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, indica estar insatisfeito com a proposta que afeta o imposto. “Todo o refinanciamento que o Refis dá é um estímulo ao não pagamento”, afirmou.

“O Refis tenta acertar um passado, que não foi pago e estimula a não pagar o presente para esperar, novamente, por um novo Refis, o que tem acontecido com muita frequência no País.” O presidente da Febrafite comparou: “antigamente era concedido um Refis a cada governo, hoje é ano a ano”, criticou.

Kupski também atacou a fixação de alíquota do ICMS em 3,95%, porque a alíquota gira em torno de 17%. “Novamente o pacto federativo é atingido”, acrescentou, citando que a entidade já moveu ações diretas de inconstitucionalidade contra o Supersimples.

Abnor Gondim

Fonte: DCI