Microempreendedor individual já pode usar endereço residencial como sede do negócio

O Congresso Nacional aprovou, no fim de março, lei que autoriza ao microempreendedor individual a utilização do endereço residencial como sede do seu estabelecimento comercial. A medida foi sancionada pela Presidência da República e já está em vigor. O Especial Cidadania do Jornal do Senado mostra como essa mudança contribui para a formalização do setor.

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Empresa pagará diferenças por reduzir salário de autônomo após formalização do vínculo de emprego

A Cartonagem São José Ltda., de Campo Grande (MS), foi condenada a pagar diferenças salariais a um auxiliar que trabalhou como autônomo e, depois de ter o contrato registrado, teve o salário reduzido. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego no período de trabalho autônomo, comprovando […]

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