ICMS-SP – Crédito – Devolução de empresa optante pelo Simples Nacional.

O fisco paulista não exige do contribuinte que apura o imposto através do Regime Período de Apuração – RPA, a emissão de Nota Fiscal de entrada para tomar crédito do ICMS quando receber devolução de mercadoria de contribuinte optante pelo Simples Nacional. Este esclarecimento veio através de Resposta à Consulta Tributária, contrariando o disposto no […]

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