Lei da Terceirização não vale em contrato assinado antes de março

A questão foi decidida pela primeira vez no TST em ação envolvendo uma empresa de telemarketing O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (03/08) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei da Terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer.

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