Sua empresa cresceu? Como ocorre a transição de MEI para Microempresa?

Ao estourar o limite de R$ 60 mil por ano (até 2017), o MEI passará à condição de microempresa. Veja como proceder. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que trabalhadores informais de todo o Brasil possam se legalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de um grande avanço para diversos setores, […]

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MEI poderá emitir NF-e do próprio computador

O Governo de Mato Grosso publicou nesta quarta-feira (02.08), no Diário Oficial do Estado (DOE), diversas medidas na área fiscal com o objetivo de apoiar o fomento da economia e simplificar os procedimentos das obrigações acessórias aos contribuintes. São nove decretos que beneficiarão comércio, agricultura, Microempreendedores Individuais (MEIs) e para a população mato-grossense. A melhoria […]

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Receita Normatiza Parcelamento do MEI

A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB 1.713/2017, normatizou o parcelamento de débitos tributários do Microempreendedor Individual (MEI) . Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016, […]

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Boleto do MEI já pode ser pago on-line

Os microempreendedores individuais (MEI) já podem efetuar o pagamento do boleto mensal pela internet. O vencimento do boleto ocorre no dia 20 de todos os meses e o valor corresponde a 5% do salário mínimo (R$ 47,85) mais R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS. Para realizar o pagamento on-line do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é preciso […]

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