Sua empresa cresceu? Como ocorre a transição de MEI para Microempresa?

Ao estourar o limite de R$ 60 mil por ano (até 2017), o MEI passará à condição de microempresa. Veja como proceder. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que trabalhadores informais de todo o Brasil possam se legalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de um grande avanço para diversos setores, […]

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Microempreendedor individual já pode usar endereço residencial como sede do negócio

O Congresso Nacional aprovou, no fim de março, lei que autoriza ao microempreendedor individual a utilização do endereço residencial como sede do seu estabelecimento comercial. A medida foi sancionada pela Presidência da República e já está em vigor. O Especial Cidadania do Jornal do Senado mostra como essa mudança contribui para a formalização do setor.

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