Audiência discute MP que trata de débitos não tributários

A comissão mista que analisa a medida provisória que permite a regularização de débitos não tributários (MP 780/17) reúne-se nesta tarde para discutir a proposta com representantes de diversas agência reguladoras. A MP 780 institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas. O programa permite a renegociação de débitos […]

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