Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 – Ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da […]

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